Rescisão Indireta pelo Não Recolhimento do FGTS: O Novo Entendimento Vinculante do TST em 2025
A Justiça do Trabalho discutia sobre se a falta de depósitos regulares do FGTS seria suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa aplicada pelo empregado em face de seu empregador), prevista no artigo 483 da CLT. No ano de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou essa discussão, ao […]